ANÁLISE DOS IMPACTOS NO SETOR AÉREO PROVOCADOS PELA CULTURA DE JUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL ANALYSIS OF THE IMPACTS ON THE AIRLINE INDUSTRY CAUSED BY THE CULTURE OF JUDICIALIZATION IN BRAZIL

Resumo

Os crescentes números de processos judiciais movidos contra as companhias aéreas no Brasil têm chamado a atenção tanto das empresas aéreas quanto das autoridades competentes. Diante disso, este estudo teve como objetivo analisar como os processos judiciais movidos contra as companhias aéreas brasileiras podem interferir no seu crescimento e no desenvolvimento do setor aéreo. Esta pesquisa possui abordagem qualitativa, natureza básica, objetivos exploratórios e procedimentos bibliográficos e documentais. Os resultados obtidos indicam que, dentro do modal de transportes, a maioria dos processos judiciais são voltados para as empresas aéreas. No âmbito do direito aeronáutico, ainda que o Código de Defesa do Consumidor assevere que não exclui tratados internacionais, este tem prevalência sobre a Convenção de Montreal, o que abre precedentes para as ações judiciais contra as empresas aéreas. Os resultados obtidos da análise documental indicam que as lawtechs têm realizado estímulos à judicialização das companhias aéreas, o que contribui para o aumento das demandas, e assim, prejudicam a oportunidade de resolução de conflitos de maneira amigável por meios não judicializados. Assim, observou-se que as demandas judiciais trazem impactos negativos tanto para as companhias, quanto para a sociedade em geral, o que desestimula os investimentos internacionais no setor, onera os preços dos serviços ao consumidor, e aumenta os números de conexões. No entanto, o poder público tem um papel essencial para mitigar a situação apresentada, ao tomar medidas como os acordos de cooperação técnica, publicação de cartilhas e criação de plataforma para a realização de acordos entre partes.

Palavras-chave: Judicialização do setor aéreo; Antinomia; Litigância; Transporte aéreo; Convenções internacionais.

ABSTRAC

The growing number of lawsuits filed against airlines in Brazil has drawn the attention of both airlines and the relevant authorities. In view of this, the aim of this study was to analyze how lawsuits filed against Brazilian airlines can interfere with their growth and the development of the airline industry. This research has a qualitative approach, a basic nature, exploratory objectives and bibliographic and documentary procedures. The results obtained indicate that, within the transportation modal, the majority of cases in this modal are related to airlines. In the field of aviation law, even though the Consumer Defense Code states that it does not exclude international treaties, the latter takes precedence over the Montreal Convention, which sets precedents for lawsuits against airlines. The results obtained from the documentary analysis indicate that lawtechs have encouraged the judicialization of airlines, which contributes to an increase in lawsuits and thus undermines the opportunity to resolve conflicts amicably through non-judicial means. Thus, it was observed that lawsuits have a negative impact on both companies and society in general, discouraging international investment in the sector, increasing the price of consumer services and increasing the number of connections. However, public authorities play an essential role in mitigating the situation, by taking measures such as technical cooperation agreements, publishing booklets and creating a platform for agreements between parties.

Keywords: Judicialization of the airline sector; Antinomy; Litigation; Air transport; International Conventions.