A SUSPENSÃO DAS AÇÕES POR ATRASO DE VOO NO BRASIL E A POSSÍVEL MUDANÇA DIANTE DO DIREITO INTERNACIONAL DEJUDICIALIZATION AND DISPUTE RESOLUTION IN BRAZILIAN CIVIL AVIATION

Resumo

O presente artigo analisa os efeitos da suspensão nacional dos processos judiciais envolvendo atrasos, cancelamentos e alterações de voos contra companhias aéreas brasileiras, determinada no âmbito do Tema 1417 do Supremo Tribunal Federal, em um contexto de forte judicialização do setor. A pesquisa toma como ponto de partida o arranjo normativo que combina Código Brasileiro de Aeronáutica, Código de Defesa do Consumidor, convenções internacionais e precedentes do STF, e o confronta com modelos estrangeiros de tutela do passageiro, em especial o regime de compensação automática da União Europeia e a estrutura regulatória norte-americana. A partir de abordagem qualitativa, bibliográfica e normativa, o estudo busca compreender em que medida essa suspensão pode funcionar como oportunidade de redesenho do tratamento dos conflitos entre passageiros e companhias aéreas, conciliando segurança jurídica, redução da litigância repetitiva e preservação da proteção do consumidor no transporte aéreo brasileiro.

Palavras-chave:Transporte Aéreo; Judicialização; Proteção do Passageiro; Responsabilidade Civil; Direito Comparado.

ABSTRACT

This article examines the effects of the nationwide suspension of judicial proceedings involving delays, cancellations and schedule changes of flights against Brazilian airlines, ordered under Theme 1417 of the Federal Supreme Court, in a context of intense judicialization of the sector. The analysis takes as its starting point the normative framework that combines the Brazilian Aeronautical Code, the Consumer Protection Code, international air transport conventions and Supreme Court precedents, and contrasts it with foreign models of passenger protection, in particular the European Union’s system of automatic compensation and the regulatory structure adopted in the United States. Using a qualitative, bibliographical and normative approach, the study seeks to understand to what extent this suspension can operate as an opportunity to redesign the treatment of conflicts between passengers and airlines, reconciling legal certainty, reduction of repetitive litigation and preservation of consumer protection in Brazilian air transport.

Keywords: Air Transport; Judicialization; Passenger Protection; Civil Liability; Comparative Law.