A GESTÃO AEROPORTUÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: COMPETÊNCIAS, LIMITES E COOPERAÇÃO FEDERATIVA AIRPORT MANAGEMENT IN BRAZILIAN LAW: COMPETENCIES, LIMITS, AND FEDERAL COOPERATION

Resumo

O presente artigo analisa o regime constitucional e infraconstitucional aplicável à infraestrutura aeroportuária no Brasil, com foco na repartição de competências entre União e Municípios e nos limites da atuação municipal sobre o uso e ocupação do solo em áreas aeroportuárias. A partir da Constituição da República de 1988, do Código Brasileiro de Aeronáutica e da regulamentação infralegal da aviação civil, examina-se a centralização normativa da atividade aeroportuária e a caracterização do aeroporto como universalidade jurídica submetida a regime especial. O estudo aborda ainda os instrumentos técnicos de proteção ao voo e zoneamento de ruído, bem como a necessária cooperação federativa para a compatibilização entre planejamento urbano e segurança operacional. Conclui-se que a infraestrutura aeroportuária constitui atividade de interesse nacional predominante, exigindo coordenação institucional e preservação da autonomia do gestor aeroportuário.

ABSTRACT

This article analyzes the constitutional and infraconstitutional regime applicable to airport infrastructure in Brazil, focusing on the distribution of competencies between the Union and Municipalities and the limits of municipal action regarding land use and occupation in airport areas. Based on the 1988 Constitution of the Republic, the Brazilian Aeronautical Code, and the infralegal regulations of civil aviation, the normative centralization of airport activity and the characterization of the airport as a legal universality subject to a special regime are examined. The study also addresses the technical instruments for flight protection and noise zoning, as well as the need for federal cooperation to reconcile urban planning and operational safety. It is concluded that airport infrastructure constitutes an activity of predominant national interest, requiring institutional conformity and preservation of the airport manager's autonomy.

Keywords: Airport Infrastructure; Aeronautical Law; Federalism; Urban Planning; Airport Manager Autonomy.