DIREITO AERONÁUTICO E GOVERNO ELETRÔNICO APLICADO A VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS E SISTEMAS EMBARCADOS AERONAUTICAL LAW APPLIED TO NON-CREATED AIR VEHICLES AND EMBARKED SYSTEMS

Resumo

Este artigo apresenta elementos de direito aplicados à operação, emprego e produção de dados por veículos aéreos não tripulados, conhecidos por RPAS ou drones, e seus sistemas embarcados. Aponta-se os marcos regulatórios a respeito com destaque para a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação de aviação civil e aeronáutica, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além das regulamentações específicas das Agências Reguladoras e de outros entes da administração pública direta e indireta que regulam o tema e que são aplicáveis a drones, como a ANAC, ANATEL, Ministério da Defesa, Ministério da Infraestrutura, dentre outros. Evidencia-se que outros campos do direito são aplicáveis ao uso de drones, como as responsabilidades no âmbito do Direito Penal, Administrativo e Civil que recai sobre fabricantes, operadores e exploradores desses equipamentos. O Governo Eletrônico é destacado como uma é uma ferramenta cujo modelo de fluxo informacional expande os canais de comunicação com a sociedade e com os cidadãos de forma a gerar novas possibilidades de interação mediante os dados, informações e conhecimentos produzidos por drones. Um modelo baseado na abordagem de aprendizado de máquina com o machine learning voltado a detecção, captura, análise e processamento de dados e sinais de drones que possam gerar conhecimento é sugerido no sentido de contribuir para que haja alinhamento dos resultados produzidos com a legislação vigente, em especial no tocante à segurança e direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.